Index of /file/doc/fund_legal/09244401000161

	Name	Last modified	Size	Description
	Parent Directory		-
	CLT.pdf	2024-08-02 13:07	11M
	Constituição Federal.pdf	2024-08-06 13:20	5.5M
	Decreto Federal nº 10.854 de 2021 - Cartão Vale-Transporte e Cartão Vale-Transporte + Crachá.pdf	2024-08-06 13:10	841K
	Decreto Lei n° 3.326 de 1941 (Cartão dos Correios).pdf	2024-08-06 13:15	164K
	LGPD.pdf	2024-08-02 12:48	838K
	Lei nº3.048 de 1999 - Regulamento de previdência social e dá outras providências.pdf	2024-08-08 13:38	7.9M
	Lei nº5.268 de 2012 - Gratuidade PCD.pdf	2024-08-08 13:27	621K
	Lei nº 7.418 de 1985 - Institui o vale transporte (Cartão Vale-Transporte e Cartão Vale-Transporte + Crachá) - ok.pdf	2024-08-06 13:07	183K
	Lei nº7.529 de 2004 - Cartão de gratuidade PCD.pdf	2024-08-07 13:53	45K
	Lei nº7.619 de 1987 - Institui o vale transporte - ok.pdf	2024-08-06 13:13	140K
	Lei nº8.537 de 2015 - meia entrada.pdf	2024-08-08 13:58	270K
	Lei nº9.669 de 2012 - CARTÂO DE ESTUDANTE.pdf	2024-08-06 12:57	75K
	Lei nº9.877 de 2012 - Cartão gratuidade idoso.pdf	2024-08-07 13:51	863K
	Lei nº10.097 de 2000 - Lei da Apredizagem.pdf	2024-08-08 13:49	188K
	Lei nº 10.741 de 2003 (Cartão Gratuidade - Idoso).pdf	2024-08-06 13:18	791K
	Lei nº10.854 de 2021 - Cartão vale transporte.pdf	2024-08-08 13:52	842K
	Lei nº 12.852 de 2013 - ESTATUTO DA JUVENTUDE (CARTÂO ESTUDANTE) - ok.pdf	2024-08-06 13:05	264K
	Lei nº12.933 de 2013 - Carteira de Estudante.pdf	2024-08-08 13:55	220K
	Lei nº13.146 de 2015 - Estatuto da pessoa com deficiência - ok.pdf	2024-08-08 13:53	732K
	Lei nº13.146 de 2015 - Estatuto da pessoa com deficiência.pdf	2024-08-08 13:31	732K
	Lei nº9877 de 2012 - CARTÃO DE ESTUDANTE.pdf	2024-08-06 13:00	872K